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📄 Orçamento de Emolumentos
📊 Totalização
0 atos
Total Emolumentos
—
Total RECOMPE
—
Líquido Total ao Cartório
—
Total ISSQN
—
Total TFJ
—
Emol. + ISSQN
—
💰 Total Geral ao Usuário
—
⚠ Este orçamento é estimativo. Os valores poderão sofrer variações caso surjam novos atos ou diligências, conforme a análise do caso real na apresentação efetiva de todos os documentos.
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📜 Fundamentação Hermenêutica
aplicação da Lei 15.424/2004 · Tabelas 2026 · TJMG
Serventia.ai · Calculadora de Emolumentos MG · Tabelas 2026 (Portaria 8.664/CGJ/2025) · Lei Estadual 15.424/2004 atualizada até Lei 25.378/2025
Documento orientativo não vinculante. Em caso de dúvida no caso concreto, submeter à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
📖 Lei 15.424/2004 — Emolumentos MG
ATUALIZADA ATÉ LEI 25.378/2025
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